Nota de esclarecimento à sociedade
O Conselho Federal de Medicina (CFM) vem a público informar à classe médica e à sociedade em geral pontos do
entendimento realizado com o Relator da Medida Provisória nº 621, que foi aprovada pelo Congresso Nacional.
Ressalte-se que a posição do CFM não implica adesão ao Programa Mais Médicos, o qual continua a merecer críticas
pela forma como tem sido conduzido. No entanto, neste processo, foi feita a revisão de alguns itens pela base aliada, cuja
interpretação segue abaixo:
1) R egistro de intercambistas – O registro dos estrangeiros ficará a cargo do Ministério da Saúde. Pelo acordo, o Governo
informará aos Conselhos Regionais de Medicina todos os dados dos intercambistas, inclusive local de trabalho e
nomes dos tutores e supervisores. Eles poderão se inscrever nos CRMs após aprovação no Revalida. Até lá, ficarão sob
a fiscalização dos Conselhos de Medicina, que vão apurar e julgar eventuais denúncias e irregularidades.
2) Permanência – A redução do período de permanência do intercambista de seis anos para três anos, com a necessidade
de aprovação no Revalida ao seu final, trouxe um avanço positivo.
3) R esidência médica – Os egressos dos cursos de Medicina terão um ano de atividade de residência médica na área de
Atenção Básica, no SUS. A proposta inicial era de dois anos, incompatível com o processo de formação de especialistas.
4) C ertificação de títulos – O reconhecimento da Associação Médica Brasileira (AMB) como instância legítima para
expedir titulação de Especialidades Médicas, inicialmente excluída do relatório da MP nº 621, retornou após o
entendimento.
5) Fórum de Regulação – A retirada do capítulo V do relatório final da MP, com a consequente não instalação do fórum
para estabelecer competências profissionais na área da saúde, traduz-se na garantia dos direitos determinados em lei
para a atividade médica.
6) C arreira de Estado para o médico – Foi disciplinada a necessidade de o Estado implementar em até três anos carreira
médica nacional, com acesso por concurso, remuneração adequada e condições de trabalho. Trata-se de conquista
histórica para o movimento médico.
7) Financiamento do SUS – Houve o compromisso de lideranças do Governo de trabalhar pela aprovação de projeto
que amplia orçamento federal para a saúde em R$25 bilhões até 2017. Esse entendimento não prejudica a luta
empreendida pelo Movimento Saúde + 10, do qual o CFM faz parte.
Por fim, o CFM salienta que atuou com a responsabilidade exigida para garantir avanços ante as decisões do Governo
Federal. A entidade repudia ataques oriundos de interesses eleitorais ou oportunistas, consciente de que permaneceu
fiel à determinação de defender o exercício ético da Medicina e a oferta de assistência de qualidade para a população.
Brasília-DF, 11 de outubro de 2013.